2021. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO NOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇAS COLETIVAS. UNESP Journal of Legal Studies. 24, 39 (Jun. 2021). DOI:https://doi.org/10.22171/rej.v24i39.3206.