2023. O POSICIONAMENTO DO TJCE SOBRE O DIREITO À MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RETIRADAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Revista de Estudos Jurídicos UNESP. 25, 42 (jun. 2023). DOI:https://doi.org/10.22171/rej.v25i42.3476.