2014. FORMAÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO PROCESSUAL E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: revisitação teórica das condições da ação sob a ótica da processualidade democrática. Revista de Estudos Jurídicos UNESP. 17, 26 (jun. 2014). DOI:https://doi.org/10.22171/rej.v17i26.832.