DEFENDENDO DIREITOS: A ANÁLISE DO PL Nº. 757 2015 E SUA CONSTITUCIONALIDADE FRENTE À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Rev. Estud. Juríd. UNESP 2022, 24 (40). https://doi.org/10.22171/rej.v24i40.3403.