A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO BRASIL: FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E GARANTIA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS. Rev. Estud. Juríd. UNESP 2023, 25 (41). https://doi.org/10.22171/rej.v25i41.3453.