A REALIZAÇÃO DA DEMOCRACIA ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A AFIRMAÇÃO DEMOCRÁTICA DO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITO HUMANOS (PNDH-3). Rev. Estud. Juríd. UNESP 2011, 14 (19). https://doi.org/10.22171/rej.v14i19.227.