Direitos fundamentais e o processo administrativo tributário. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 19, n. 30, 2017. DOI: 10.22171/rej.v19i30.1582. Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1582. Acesso em: 19 jul. 2025.