O DEBATE PÚBLICO SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS NO BRASIL: ESFERA PÚBLICA EM JOGO, DEMOCRACIA EM DISPUTA E A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 19, n. 30, 2017. DOI: 10.22171/rej.v19i30.1607. Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1607. Acesso em: 19 jul. 2025.