O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA OBRIGATÓRIA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 20, n. 32, 2018. DOI: 10.22171/rej.v20i32.2247. Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2247. Acesso em: 17 jul. 2025.