A APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO NOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇAS COLETIVAS. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 24, n. 39, 2021. DOI: 10.22171/rej.v24i39.3206. Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3206. Acesso em: 17 jul. 2025.