A LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO EM PROL DO DIREITO À MORADIA URBANA. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 24, n. 40, 2022. DOI: 10.22171/rej.v24i40.3193. Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3193. Acesso em: 17 jul. 2025.