DIREITO À MORADIA ADEQUADA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES: O CASO DE ANANINDEUA (PA). Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 24, n. 40, 2022. DOI: 10.22171/rej.v24i40.3393. Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3393. Acesso em: 16 jul. 2025.