ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO JUIZ DE GARANTIAS. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 25, n. 41, 2023. DOI: 10.22171/rej.v25i41.3268. Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3268. Acesso em: 19 jul. 2025.