TOQUE DE RECOLHER NA PANDEMIA DA COVID-19: ENTRE O DIREITO DE LOCOMOÇÃO E O DIREITO À SAÚDE . Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 25, n. 42, 2023. DOI: 10.22171/rej.v25i42.3523. Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3523. Acesso em: 19 jul. 2025.