A ÁGUA COMO BEM AMBIENTAL DE USO COMUM ANTE O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: DESAFIOS E CONTROVÉRSIAS. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 25, n. 42, 2023. DOI: 10.22171/rej.v25i42.3680. Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3680. Acesso em: 19 jul. 2025.