O PROGRAMA “UEMS ACOLHE”: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE MIGRANTES E REFUGIADOS EM MATO GROSSO DO SUL. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 26, n. 44, 2023. DOI: 10.22171/rej.v26i44.3643. Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3643. Acesso em: 6 ago. 2025.