A UNIDADE DO SISTEMA DECISÓRIO: O ENTENDIMENTO DO STJ NA RECLAMAÇÃO 36.476/SP NO UNIVERSO DOS PRECEDENTES VINCULANTES. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 27, n. 46, 2024. DOI: 10.22171/rejunesp.v27i46.3909. Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3909. Acesso em: 19 jul. 2025.