A REALIZAÇÃO DA DEMOCRACIA ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A AFIRMAÇÃO DEMOCRÁTICA DO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITO HUMANOS (PNDH-3). Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 14, n. 19, 2011. DOI: 10.22171/rej.v14i19.227. Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/227. Acesso em: 19 jul. 2025.