PROTEÇAO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO. TOMBAMENTO PELA VIA JUDICIAL OU POR LEI. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 15, n. 21, 2011. DOI: 10.22171/rej.v15i21.336. Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/336. Acesso em: 17 jul. 2025.