DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SEGURANÇA PÚBLICA. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 15, n. 21, 2011. DOI: 10.22171/rej.v15i21.341. Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/341. Acesso em: 18 jul. 2025.