COERÊNCIA, INTEGRIDADE E DECISÕES JUDICIAIS. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 16, n. 23, 2012. DOI: 10.22171/rej.v16i23.572. Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/572. Acesso em: 21 jul. 2025.