PROTEÇÃO PENAL DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL: INOVAÇÕES E POLÊMICAS QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 17, n. 25, 2013. DOI: 10.22171/rej.v17i25.836. Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/836. Acesso em: 17 jul. 2025.