FORMAÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO PROCESSUAL E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: revisitação teórica das condições da ação sob a ótica da processualidade democrática. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 17, n. 26, 2014. DOI: 10.22171/rej.v17i26.832. Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/832. Acesso em: 17 jul. 2025.