PATRIMÔNIO CULTURAL UMA FERRAMENTA AO EMPODERAMENTO DOS CIDADÃOS. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 18, n. 27, 2015. DOI: 10.22171/rej.v18i27.1294. Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1294. Acesso em: 17 jul. 2025.