DIREITOS DO CIDADÃO SUB-18 NO UNIVERSO JURÍDICO PORTUGUÊS DA FAMÍLIA E DAS CRIANÇAS. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 18, n. 28, 2015. DOI: 10.22171/rej.v18i28.1611. Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1611. Acesso em: 19 jul. 2025.