PELA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO: (IN)APLICABILIDADE DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 19, n. 29, 2016. DOI: 10.22171/rej.v19i29.1614. Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1614. Acesso em: 17 jul. 2025.