“A REALIZAÇÃO DA DEMOCRACIA ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A AFIRMAÇÃO DEMOCRÁTICA DO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITO HUMANOS (PNDH-3)”. 2011. Revista De Estudos Jurídicos UNESP 14 (19). https://doi.org/10.22171/rej.v14i19.227.