“A LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL”, Rev. Estud. Juríd. UNESP, vol. 20, nº 31, jun. 2017, doi: 10.22171/rej.v20i31.1800.