“DIRETRIZES NÃO DISCRIMINATÓRIAS DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO E O IMPLEMENTO DE SEVERAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE CUNHO ECONÔMICO”, Rev. Estud. Juríd. UNESP, vol. 22, nº 36, abr. 2021, doi: 10.22171/rej.v22i36.2757.