“O DIREITO ÀS TERRAS TRADICIONAIS RECONHECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NA PERSPECTIVA DO TERRITÓRIO TRADICIONAL PANAMBI LAGOA RICA EM MATO GROSSO DO SUL – GUARANI KAIOWÁ”, Rev. Estud. Juríd. UNESP, vol. 23, nº 37, out. 2020, doi: 10.22171/rej.v23i37.2712.