“A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO BRASIL: FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E GARANTIA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS”, Rev. Estud. Juríd. UNESP, vol. 25, no. 41, Jun. 2023, doi: 10.22171/rej.v25i41.3453.