“O POSICIONAMENTO DO TJCE SOBRE O DIREITO À MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RETIRADAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE”, Rev. Estud. Juríd. UNESP, vol. 25, nº 42, jun. 2023, doi: 10.22171/rej.v25i42.3476.