“A ÁGUA COMO BEM AMBIENTAL DE USO COMUM ANTE O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: DESAFIOS E CONTROVÉRSIAS”, Rev. Estud. Juríd. UNESP, vol. 25, nº 42, jun. 2023, doi: 10.22171/rej.v25i42.3680.