“A REALIZAÇÃO DA DEMOCRACIA ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A AFIRMAÇÃO DEMOCRÁTICA DO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITO HUMANOS (PNDH-3)”, Rev. Estud. Juríd. UNESP, vol. 14, nº 19, jan. 2011, doi: 10.22171/rej.v14i19.227.