“A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO BRASIL: FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E GARANTIA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS”. Revista De Estudos Jurídicos UNESP, vol. 25, nº 41, junho de 2023, https://doi.org/10.22171/rej.v25i41.3453.