“O POSICIONAMENTO DO TJCE SOBRE O DIREITO À MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RETIRADAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE”. Revista De Estudos Jurídicos UNESP, vol. 25, nº 42, junho de 2023, https://doi.org/10.22171/rej.v25i42.3476.