“A ÁGUA COMO BEM AMBIENTAL DE USO COMUM ANTE O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: DESAFIOS E CONTROVÉRSIAS”. Revista De Estudos Jurídicos UNESP, vol. 25, nº 42, junho de 2023, https://doi.org/10.22171/rej.v25i42.3680.