“A UNIDADE DO SISTEMA DECISÓRIO: O ENTENDIMENTO DO STJ NA RECLAMAÇÃO 36.476 SP NO UNIVERSO DOS PRECEDENTES VINCULANTES”. Revista De Estudos Jurídicos UNESP, vol. 27, nº 46, novembro de 2024, https://doi.org/10.22171/rejunesp.v27i46.3909.