“ACORDOS SOBRE A SENTENÇA E A AMPLIAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL DE CONSENSO EM PORTUGAL”. Revista de Estudos Jurídicos UNESP 20, no. 31 (junho 13, 2017). Acesso em julho 20, 2025. https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2032.