“O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA OBRIGATÓRIA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS”. Revista de Estudos Jurídicos UNESP 20, no. 32 (junho 12, 2018). Acesso em julho 17, 2025. https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2247.