“A APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO NOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇAS COLETIVAS”. Revista de Estudos Jurídicos UNESP 24, no. 39 (junho 11, 2021). Acesso em julho 18, 2025. https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3206.