“A UNIDADE DO SISTEMA DECISÓRIO: O ENTENDIMENTO DO STJ NA RECLAMAÇÃO 36.476 SP NO UNIVERSO DOS PRECEDENTES VINCULANTES”. Revista de Estudos Jurídicos UNESP 27, no. 46 (novembro 18, 2024). Acesso em julho 19, 2025. https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3909.