“EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL AO ALCANCE DE TODOS: UMA ANÁLISE DA SOCIEDADE CIVIL NA CONCRETIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Revista de Estudios Jurídicos de UNESP 14, no. 20 (February 1, 2011). Accessed July 19, 2025. https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/250.