“PROTEÇAO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO. TOMBAMENTO PELA VIA JUDICIAL OU POR LEI”. Revista de Estudos Jurídicos UNESP 15, no. 21 (julho 28, 2011). Acesso em julho 19, 2025. https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/336.