“DIREITO À PROTEÇÃO DA SAÚDE PELA VIA JUDICIAL: EM BUSCA DE EFETIVIDADE E EQUIDADE”. Revista de Estudos Jurídicos UNESP 15, no. 22 (janeiro 11, 2012). Acesso em julho 19, 2025. https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/380.