“CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ABORDAGEM CRÍTICA”. Revista de Estudos Jurídicos UNESP 16, no. 23 (novembro 15, 2012). Acesso em julho 18, 2025. https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/515.