“O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA CONSTRUÇÃO DO ESTADO SOCIOAMBIENTAL”. Revista de Estudos Jurídicos UNESP 16, no. 24 (abril 24, 2013). Acesso em julho 19, 2025. https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/541.