“O PARADOXO DA COMPLEXIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NO ICMS COMO INDUTOR DA JUSTIÇA FISCAL”. Revista de Estudos Jurídicos UNESP 17, no. 25 (dezembro 3, 2013). Acesso em julho 19, 2025. https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/834.