“A Concessão De Direito Real De Uso, a Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia E a Gestão Do Meio Ambiente”. Revista de Estudos Jurídicos UNESP 17, no. 25 (dezembro 3, 2013). Acesso em julho 17, 2025. https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/859.