“A (I)LEGALIDADE DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS FECHADOS FRENTE ÀS NORMAS DE DIREITO URBANÍSTICO”. Revista de Estudos Jurídicos UNESP 17, no. 26 (junho 25, 2014). Acesso em julho 17, 2025. https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/825.